ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA


A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar (ASSOF) informa aos (as) associados (as) que no mês de março tomou conhecimento por meio da imprensa de que escritórios de advocacia estariam patrocinando ações judicias para impedir a cobrança de ICMS sobre tarifas e bandeiras da fatura de energia elétrica.

Procuramos um escritório especializado no assunto e após análise das faturas de energia da Sede Campestre, Sede Administrativa e Sede Social constatou-se que a ENERGISA estaria incidindo ICMS sobre o TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição, TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão) e sobre as bandeiras tarifárias.

No mês de abril deste ano, a ASSOF ingressou com mandado de segurança e no dia 24/04/2017 obtivemos a liminar determinando a imediata suspensão da cobrança do ICMS sobre o TUST e TUSD, até o julgamento do mérito da ação.

Ao final, com o provimento do mérito, a ASSOF terá o direito de pedir a restituição em dobro do ICMS que fora cobrado indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data do ingresso da ação.

Ressaltamos que esse direito abrange também aos consumidores domésticos e informamos que os associados que quiserem maiores informações a respeito desta ação, poderão entrar em contato com o presidente da ASSOF, Tenente Coronel PM Wanderson (65) 9 9256-0924 ou com o Vice-presidente Tenente Coronel PM Lara (65) 9 9249-3218.

 

Entendendo um pouco mais da ilegalidade do ICMS na fatura de energia.

 

Não é de hoje que temos dificuldades para entendermos a composição da conta de energia elétrica, como é de costume, geralmente pagamos e sequer olhamos o que estamos pagando.

Pois bem, o Estado de Mato Grosso tem cobrado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a conta de energia elétrica de forma errônea. Calcula-se, que o consumidor pode estar pagando até 50% a mais de imposto todo mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz.

Infelizmente o Estado de Mato Grosso deveria estar lançando a tributação apenas sobre o valor da energia consumida, no entanto, não é bem isso que está acontecendo. Ocorre que o Estado está incluindo de maneira ilegal o imposto sobre base de cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e sobre as Bandeiras.

Tal cobrança é ilegal, posto que o fato gerador do ICMS, nos casos de energia elétrica, acontece no momento em que ela é efetivamente consumida pelo contribuinte. A TUST e a TUSD são tarifas cobradas que englobam as instalações, equipamentos e componentes da rede de transmissão e distribuição da energia até a residência do consumidor, portanto, são operações anteriores à consumação de energia. Ambas representam meio necessário à prestação desse serviço público, de forma que não caracteriza fato gerador do ICMS, não podendo ser incluída em sua base de cálculo.

A Lei Kandir (87/1996), que dispõe sobre quais operações e prestações de serviços o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, caracterizando a irregularidade na cobrança de imposto ICMS sobre essa tarifa.