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MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO GOVERNO DE MT E MANTÉM ALIQUOTA DOS MILITARES ESTADUAIS IGUAL AO DAS FORÇAS ARMADAS

Em julgamento realizado nos autos da ACO 3396 nesta sexta-feira (05/02), o Ministro Alexandre de Moraes rejeitou os embargos de declaração propostos pelo Estado de Mato Grosso e manteve a eficácia do artigo 7º da Lei Estadual 654/2019 que definiu que os militares estaduais de MT, associados da ASSOF, devem contribuir para o sistema de proteção social, com a mesma alíquota que os militares das forças armadas.

Essa decisão reforça a liminar em Mandado de Segurança que Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro concedeu aos Associados da ASSOF, determinando ao Estado que se abstivesse de cobrar alíquota dos PMs e BMs da ativa, reserva e pensionistas associados da ASSOF, distinta da alíquota cobrada dos militares federais, que em 2019 foi de 9,50% e em janeiro de 2021 passou para 10,50%.

A Assessoria Jurídica da ASSOF comemorou a decisão do Ministro que trouxe tranquilidade e alívio aos associados da ASSOF, dando conta que em Mato Grosso será respeitada as normas gerais de inatividade e pensão dos militares estaduais, disciplina na Lei Federal n. 13.954/2019.

Data: 05/02/2021

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